A interação entre profissionais de saúde e indústria na educação médica continuada como objeto de compliance

A interação entre profissionais de saúde e indústria na educação médica continuada como objeto de compliance

Uma análise do Projeto de Lei nº 2.453/2015

Por Aline de Andrade Moura, coordenadora da comissão ética e saúde do IBDEE.

INTRODUÇÃO
O Brasil enfrenta, atualmente, tempos turbulentos com questões sérias e complexas a serem resolvidas nos campos político, econômico e social. A população anseia por mudanças efetivas que, impulsionadas por ares de transparência, integridade e ética, acabem por resguardar o nosso estado democrático de direito.

Como importante pilar social, o setor de saúde não passa incólume por esse cenário. Reiterados escândalos envolvendo os atuantes do setor e a delicada situação em que o segmento se encontra, acabaram por fomentar inúmeras iniciativas que pretendem elevar o seu nível de integridade, tais como medidas de compliance, autorregulação e projetos de lei.

É exatamente inserido nesse contexto que esse artigo tentará expor ponderações e reflexões acerca do Projeto de Lei n. 2.453/2015, partindo da premissa de ser objeto de compliance a interação entre indústria e profissionais de saúde.

Não se questionará a legitimidade da preocupação encartada pelo projeto de lei que objetiva mitigar o risco de conflito de interesses entre profissionais de saúde e indústria, no entanto será questionada a medida escolhida, afinal propor tão somente o afastamento da indústria do processo de educação médica continuada, como meio de mitigar esse risco, poderá não ser medida efetiva, bem como, poderá trazer inúmeros efeitos colaterais ao setor de saúde.

É sabido que a relação entre indústria e profissionais de saúde vem passando por escrutínio social, inúmeros questionamentos e desconfiança estão sendo direcionados à essa relação visto ser terreno fértil para conflitos de interesses, no entanto, não se deve perder do radar o imenso caráter colaborativo que existe nessa relação, em especial ao que se refere aos avanços nos cuidados de saúde.

Dessa forma, o que se propõe é que, conscientes dos dilemas éticos, mas sobretudo, conscientes também do caráter científico e tecnológico positivo dessa interação, analisemos o Projeto de Lei em comento com racionalidade para sermos capazes de mitigar os riscos oriundos dessa interação entre indústria e profissionais de saúde, de modo a extrair dela somente seus frutos positivos.Continue lendo

Vamos entender um pouco mais o que é “Compliance” e sua importância para área da saúde.

A expressão “Compliance” é assunto que não sai, ou não deveria sair da pauta das reuniões das empresas e instituições que atuam na área da saúde, em especial quando se refere às boas práticas corporativas.

Os parâmetros de “Compliance” são importantes para mitigar, detectar e remediar os impactos causados pelo não cumprimento das normas e parâmetros éticos que a empresa está vinculada.

 Vamos entender um pouco mais o que é “Compliance” e sua importância para área da saúde.

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